Nº 03 - Aplicabilidade da Nova Constituição

Aplicabilidade da Nova Constituição

Eficácia Plena - Não dependem da atuação do poder constintuinte

Eficácia (Plena) - Absoluta - Clausulas Pétreas explícitas

Eficácia Plena (Plena) - Podem vir a sofrer emenda complementar

Eficácia Limitada

a) Quanto aos princípios instituitivos


Ex: Art5º XXXII

Art 7º XXI

Art 18 § 3º

b) Quanto aos princípios programáticos

Ex: Art 3º

Art 196

Art 205

Eficácia Contida

Restringe o poder público, pois obriga a observar determinadas condições

Ex: Art 5º XII e LVIII

a) Eficácia Relativa Restringível: Efeito imediato parcial cujo alcance pode ser limitado ou reduzido por emenda complementar

b) Eficácia Relativa Complementável: Para terem eficácia depende de atividade legislativa

Nº 02 - Teoria da Constituição Brasileira

Teoria da Constituição

Teoria da Revogação: No instante que surge um novo conjunto de normas constituição originária (criadas pelo poder constituinte), as normas, constitucionais originárias e derivadas da preexistente são revogadas, o mesmo destino encontram as normas infraconstitucionais préexistentes que encontrem incompatibilidade material (de conteúdo) com a nova carta.

Teoria da Recepção: A nova ordem legislativa constitucional recebe leis e atos normativos, préexistens a ela, desde que materialmente compatíveis

Teoria da Respritinação: Restauração da eficácia da vigência e da validade de normas que já estavam revogadas por constituições anteriores. Esta teoria só é admitida se houver previsão expressa da nova lei.

Teoria da Descontistucionalização: Possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional, como leis ordinárias de dispositivos da constituição anterior, seria rebaixar uma norma constitucional para lei ordinária.

Nº 01 - História da Constituição Brasileira

Constituição de 1824

• Única constituição monárquica do Brasil
• Semi rigidez
• Instituição do poder moderador
• Outorgada

Constituição de 1891

• Constituição republicana federativa
• Promulgada
• Sofreu uma única revisão

Constituição de 1891

• Federalismo
• Centralização legislativa em favor da União
• Reduziu o papel do Senado Federal
• Elevou o país a condição de Estado Social de Direito
• Promoveu a ampliação do intervencionismo Estatal
• Estruturou a justiça eleitoral e militar
• Criou a instituição do mandado de segurança
• Rígida
• Promulgada

Constituição de 1937

• Outorgada
• Supressão do Congresso Nacional e Partidos Políticos
• Convergência de todo poder para o executivo
• Restrições ao poder judiciário
• Autonomia dos estados membros limitada
• Restaurou a pena de morte

Constituição de 1946

• Bicameralismo foi reestabelecido
• Restauração da Figura do Vice Presidente
• Expansão dos poderes da União em detrimento dos Estados
• Promulgada
• Previstas a justiça do trabalho e tribunal federal de recursos

Constituição de 1967

• Ampliou a competência da justiça militar para o processo e julgamento de civis pela prática de crime contra segurança nacional ou as instituições militares, com recurso oridário para o STF.
• Outorgada

Constituição de 1969

• Rígida
• Outorgada
• Modificou o nome jurídico de Estado Brasileiro para República Federativa do Brasil

Constituição de 1988

• Elevou a categoria de Estado Democrático de Direito
• Reduziu a competência do Poder Executivo
• Aumenta a autonomia dos Estados e Munícipios
• Reorganizou o Sistema Tributário Nacional
• Disciplinou o princípio da Administração Pública
• Unificou o regime do serviço público

O próximo conteúdo será referente a classificação das constituições

Abraços