Nº 03 - Aplicabilidade da Nova Constituição

Aplicabilidade da Nova Constituição

Eficácia Plena - Não dependem da atuação do poder constintuinte

Eficácia (Plena) - Absoluta - Clausulas Pétreas explícitas

Eficácia Plena (Plena) - Podem vir a sofrer emenda complementar

Eficácia Limitada

a) Quanto aos princípios instituitivos


Ex: Art5º XXXII

Art 7º XXI

Art 18 § 3º

b) Quanto aos princípios programáticos

Ex: Art 3º

Art 196

Art 205

Eficácia Contida

Restringe o poder público, pois obriga a observar determinadas condições

Ex: Art 5º XII e LVIII

a) Eficácia Relativa Restringível: Efeito imediato parcial cujo alcance pode ser limitado ou reduzido por emenda complementar

b) Eficácia Relativa Complementável: Para terem eficácia depende de atividade legislativa