Nº4 DIR ADMINISTRATIVO - AUTARQUIAS

Autarquias

Criação por lei específica
Personalidade Jurídica de Direito Público
Patrimônio Próprio
Capacidade de auto administração
Sujeição a controle ou tutela
Desempenho de atribuições Públicas Típicas

Fica Ligado: O pessoal das autarquias e órgãos estarão sujeito só ao regime estatutario, houve mudança devido uma liminar favorável pelo STF 02/08/07

Prerrogativas ou privilégios das autarquias

Imunidade de impostos
Impenhorabilidade de seus bens e suas rendas
Imprescritibilidade de seus bens
Prescrição qüinquenal de suas dívidas passivas
Créditos sujeito a execução fiscal
Juízo privativo (justiça federal)
Direito de Regresso